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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038696-86.2024.8.16.0182
Recurso: 0038696-86.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Enquadramento
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): MARIA HELENA DA CRUZ

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS SÃO TÍPICAS
DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUTOS QUE DEMONSTRAM
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO
CONSTATADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA
Nº 378 DO STJ. REFLEXOS LEGAIS. DECORRÊNCIA DA
CONDENAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO
DO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 115 DO STJ. INCLUSÃO
DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO NO CÁLCULO DA
CONDENAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.656/1958. PREVISÃO
EXPRESSA DE QUE OS DIAS DE AFASTAMENTO IMPLICAM
EM EFETIVO EXERCÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico teor,
com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem
como o artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais
deste Estado, cabível o julgamento monocrático do recurso.
Decido.
Conheço do recurso interposto, visto que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
A controvérsia reside em apurar se a recorrida, enquanto
vinculada à área de atuação de auxiliar de enfermagem, exerceu, de
forma habitual e contínua, atribuições próprias da função de técnico de
enfermagem.
Verifica-se que a servidora autora foi admitida na municipalidade,
em 08/12/2008, como Auxiliar de Enfermagem (histórico funcional de
mov. 12.2).
A pretensão recursal não merece prosperar, na medida em que
os técnicos de enfermagem e os auxiliares de enfermagem possuem na
prática, como base, as mesmas atribuições, embora a legislação,
anteriormente à transição operada, diferenciasse as suas atividades.
As testemunhas ouvidas no processo trazem corroboração fática
ao quanto delineado, a fazer ver que as funções exercidas pela autora,
ora recorrida, são propriamente de técnico de enfermagem, por todo o
período imprescrito, sem distinção de datas ou períodos específicos, mas
durante as jornadas laborais em suas íntegras. Nesse sentido, a autora
fez prova de sua atividade, não tendo o município feito indício de prova
de que as funções exercidas pela autora, nessa atribuição, fossem
temporárias ou intercaladas.
Pesa, ainda, a própria descrição dos cargos, presentes aos autos.
Do Decreto Municipal nº 794/2022 (mov. 12.9), extrai-se que os técnicos
de enfermagem na função da parte especial (como auxiliares de
enfermagem) devem estar supervisionados.
Vê-se o núcleo básico do auxiliar de enfermagem (cargo no qual
estava a autora) consta da seguinte maneira:
“ÁREA DE ATUAÇÃO
PARTE ESPECIAL
• AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Ensino Fundamental
• Possui caráter transitório e estará sujeita à extinção, conforme
Art. 7° da Lei Municipal n.º 14.507/2014.
NÚCLEO BÁSICO
• Exercer, sob a supervisão do Enfermeiro, atividades com
complexidade de nível fundamental de escolaridade, voltadas à
execução de serviços de enfermagem com foco na proteção,
promoção e recuperação da saúde da população, segundo os
protocolos e procedimentos adotados pela Secretaria Municipal da
Saúde e as normas legais orientadoras do respectivo exercício
profissional;” [Sublinhei.]
Ao contrário da previsão normativa, os dois testemunhos neste
processo dão conta de que a autora muitas vezes executava funções
específicas, tendo presenciado a autora na realização do exercício efetivo
das funções, em especial eletrocardiograma, punção para aplicação de
medicamentos, curativos e aplicação de vacinas, sem estar
supervisionada.
Já o técnico de enfermagem, parte permanente (na função
propriamente de técnico de enfermagem) é responsável por supervisionar
as atividades dos auxiliares, o que, como colocado nos autos, não era
feito em relação à autora, que detinha autonomia no exercício das
funções da enfermagem.
Do mesmo Decreto Municipal:
“ÁREA DE ATUAÇÃO
PARTE PERMANENTE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
[...]
SUPERVISÃO
• Recebida: técnica e hierárquica no local de trabalho;
• Exercida: supervisão exercida em nível auxiliar, sobre as
atividades desenvolvidas pelos Técnicos de Enfermagem em
Saúde Pública da área de atuação Auxiliar de Enfermagem e nas
atribuições e projetos de sua responsabilidade.” [Sublinhei.]
Destaco ainda que, com a Lei Municipal nº 14.507/2014, o cargo
de Auxiliar de Enfermagem tornou-se o cargo de Técnico de Enfermagem
– Parte Especial, Área de Atuação de Auxiliar de Enfermagem Ensino
Médio, e o cargo de Técnico de Enfermagem transformou-se Técnico de
Enfermagem – Parte Permanente, Área de Atuação de Técnico de
Enfermagem.
Especificamente quanto às funções atinentes a cada área de
atuação do cargo, em 2016, o Decreto Municipal nº 69/2016, entendeu
por bem separar as funções de cada área de atuação, com atividades
próprias de auxiliar de enfermagem para aqueles na parte especial e de
técnico de enfermagem para aqueles na parte permanente.
Dessa forma, restou demonstrada a intercambialidade das
funções de auxiliar e de técnico (com funções e vencimento distintos) a
fim de percepção de diferenças, visto que, malgrado a nova nomenclatura
do cargo, permaneceu vinculada à área de atuação de auxiliar de
enfermagem.
Dessa maneira vem se pronunciando esta Turma Recursal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO DE
AUXILIAR PARA TÉCNICO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA.
DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo
Município de Curitiba contra sentença que reconheceu o desvio de
função de servidora ocupante da área de atuação “Auxiliar de
Enfermagem – Parte Especial” para atividades típicas de “Técnico
de Enfermagem – Parte Permanente” no período de 23/01/2019
a 31/12/2023, condenando ao pagamento das diferenças salariais
e reflexos, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:
(i) definir se as atividades desempenhadas pela servidora se
enquadram nas atribuições do cargo de Auxiliar de Enfermagem;
(ii) estabelecer se houve prova inequívoca de exercício habitual,
autônomo e sem supervisão de funções típicas de Técnico de
Enfermagem; (iii) verificar se há fundamento legal para
caracterização do desvio de função entre áreas de atuação
previstas em cargo único.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame da prova testemunhal
demonstra que a servidora realizava, de forma habitual e
autônoma, procedimentos como eletrocardiogramas, curativos
complexos e esterilização de materiais com autoclave,
extrapolando as atribuições típicas de Auxiliar de Enfermagem. 4.
A caracterização do desvio de função decorre da predominância
das funções efetivamente exercidas, considerando habitualidade,
complexidade técnica e autonomia, e não apenas descrições
genéricas constantes de atos normativos. 5. A Lei Municipal nº
14.507/2014 unificou as carreiras em cargo único, mantendo
áreas de atuação distintas, sendo possível o desvio entre elas
quando comprovado o exercício de atribuições de área diversa. 6.
O Decreto nº 69/2016 reforça a distinção de atribuições entre as
áreas de atuação, afastando a tese de que a sentença se baseou
em presunção legal. 7. A jurisprudência pacífica das Turmas
Recursais reconhece que a análise do desvio deve considerar o
conjunto fático-probatório, o qual, no caso, foi devidamente
avaliado pelo juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:1. O desvio de função se caracteriza pela
habitualidade, complexidade técnica e autonomia no exercício de
atividades típicas de cargo diverso daquele para o qual o servidor
foi investido. 2. A unificação de carreiras em cargo único, com
áreas de atuação distintas, não afasta a possibilidade de desvio
de função entre elas quando comprovado o desempenho efetivo
de atribuições próprias de outra área. 3. A análise do desvio de
função deve se basear no conjunto fático-probatório, e não
apenas nas descrições genéricas de atribuições previstas em atos
normativos.
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 14.507/2014;
Decreto Municipal nº 69/2016; Decreto Municipal nº 794/2022;
Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 18.413/2014, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 378; TJPR, 4ª e
6ª Turmas Recursais, RI 0000610-71.2019.8.16.0004, RI
0023946-55.2019.8.16.0182, RI 0028343-60.2019.8.16.0182, RI
0000701-64.2019.8.16.0004.” (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000250-14.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado
Araujo - J. 23.09.2025.)
Concluo, ao fim, que a servidora pública municipal, ora recorrida,
enquanto ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, laborou em
desvio de função, fazendo jus ao recebimento das diferenças salariais
entre os vencimentos percebidos e aqueles devidos.
Em que pese a argumentação recursal subsidiária, sobre as
diferenças salariais da condenação, devem incidir os reflexos legais — isto
é, os que incidem sobre o vencimento básico — acompanhá-los, sob pena
de indevida supressão da remuneração quando da condenação no
vencimento devido pelo desvio.
Ainda que não tenha havido imediata comprovação nos autos
sobre a quantidade (ou mesmo existência) dos direitos reflexos — e nisso
reside o fundamento recursal neste tocante —, eles são prontamente
verificáveis documentalmente, inclusive por parte do próprio réu ora
recorrente, não sendo necessário à parte acostar de início as provas de
elementos secundários ao pleito para fins de que, sendo deferido o
principal, os reflexos o acompanhem; há oportunidade (e necessidade) de
apuração, em fase de cumprimento, a fim de que somente o existente, na
quantia comprovada, seja realizado.
Nesse sentido, em situações de diferente fundo de direito, mas
mesmo raciocínio, expresso os precedentes, com meus realces:
[STJ, Tema 115]
Tese: “Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a
juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de
iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo
contribuinte uma exação que veio a ser declarada
inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de
devolução será feita por liquidação de sentença, na qual
obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum
recolhido indevidamente.”
Alfim, conforme disposto na Súmula 378 do STJ, e conforme
previsão em Lei (art. 82 Lei Municipal nº 1.656/1958), as diferenças
devidas recaem inclusive sobre os períodos de afastamento, pois
considerados como de efetivo exercício.
Quanto à prescrição quinquenal e termo final da condenação,
verifico que o réu não possui interesse de agir, eis que a sentença decidiu
conforme os moldes postulados.
Dessa forma, conheço e nego provimento ao recurso
interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos
termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por
cento) sobre o valor da condenação. Custas indevidas, conforme o art. 5º
da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Publique-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator